USAR UNIFORME COM PROPAGANDA GERA DANO MORAL, DECIDE TRT-1

Em recente decisão, o TRT-1 entendeu que a empresa que obriga ao empregado a usar uniforme com logomarcas de diversas empresas, viola à imagem do trabalhador arbitrando a indenização por dano moral no valor de R$ 2,5 mil.
A desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, que relatou o caso, manteve o dano moral com base no artigo 20 do Código Civil Brasil, que dispõe: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais".
Da referida decisão cabe recurso.
FONTE: CONJUR – PROCESSO nº 0010005-37.2014.5.01.0067 (RO)