GUARDA MUNICIPAL TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO

Em recente decisão (06.08.2015), o STF pôs fim a uma discussão nacional sobre a competência dos guardas de trânsito municipais em aplicar multas de trânsito, decidindo que os mesmos têm competência para fiscalizar o trânsito e inclusive lavrar auto de infração e impor multas.
Desta forma, restam reconhecidas a constitucionalidade de normas municipais que assim regulamentavam, eis que o recurso julgado tem repercussão geral.
FONTE: STF - Processos relacionados RE 658570